Ministro Barroso volta a defender descriminalização do aborto
Ministro ressaltou que aborto é algo indesejável, mas que medida não pode ser tratada com cadeia
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Destaques
ADVOCACIA VIOLADA: Polícia Federal captou e divulgou de forma ilegal conversas do advogado do suposto agressor de Moraes
Nem as orientações técnicas passadas pelo causídico escaparam da Polícia Federal. Precisamos lembrar que sigilo profissional não é privilégio
Ministra Daniela Teixeira revoga medida cautelar que proibia acusado de exercer advocacia criminal e faz advertência a quem confunde o advogado criminalista com o cliente
Caso chegou ao STJ após o TJES reconhecer excesso de prazo de cautelar e restringi-la apenas em relação à advocacia criminal
Auxílio reclusão: entenda de vez como funciona
O auxílio reclusão é um mecanismo envolto por mitos e verdades no Brasil. Hoje, tiraremos todas as dúvidas que você certamente possui
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Liminar em habeas corpus: o guia completo
A liminar em habeas corpus é um dos instrumentos mais importantes à disposição do advogado criminalista. Saiba, agora, tudo o que precisa
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Correr não constitui fundada razão capaz de autorizar a entrada forçada da polícia na residência, decide Fachin
Para ministro, correr não é em si uma ação criminosa, não se enquadrando na definição de flagrante próprio