Súmula 664 do STJ
Confira agora o enunciado da nova súmula criminal aprovada pela Terceira Seção do STJ
Destaques
STJ determina que TJRJ aprecie habeas corpus após tribunal afirmar que pedido de revogação da prisão deveria ter sido submetido antes ao juízo de primeira instância
Ministro pontuou que a rejeição liminar do habeas corpus levada a efeito pelo tribunal de justiça configurou constrangimento ilegal
IMPORTANTÍSSIMO! Câmara dos Deputados aprova projeto que extingue multa para advogado que abandona processo criminal
Projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco substitui pena prevista no Cógido de Processo Penal por processo administrativo
STJ rebate MP e volta assentar que desclassificação para posse de drogas para uso pessoal em habeas corpus é, sim, possível
Turma ressaltou que revaloração dos dados contidos no acórdão não se confunde com reexame de fatos e provas
Pena não pode ser aumentada na segunda fase da dosimetria em fração superior a um sexto apenas com base no fato de o réu ser reincidente específico
O STJ já pacificou que a reincidência como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração superior a um sexto em casos excepcionais
IMPORTANTÍSSIMO: após constatar indícios fortes de violência policial praticada no momento da prisão, ministro Gilmar Mendes tranca processo
Para o médico responsável pelo relatório do acusado, haviam fortes indícios de prática de violência policial