Ministro deu provimento a um recurso em habeas corpus para anular decisão que acatou apresentação tardia feita pelo Ministério Público
Ministro ponderou que juiz deve elucidar, ainda que de forma sucinta, as alegações formuladas na resposta à acusação
Nulidades importantes, revogação de preventiva em caso de apreensão de quantidade considerável de drogas e liminares no plantão
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Posição da OAB mostra que o trabalho unido da advocacia supera qualquer tentativa de diminuir prerrogativas e garantias
Ministro considerou que a acusação contou com um prazo 3 vezes maior para analisar os autos, o que configurou quebra da paridade de armas
Atuação nos tribunais superiores ficaria restrita a advogados com, no mínimo, 10 anos de atuação
