Ministro Gilmar Mendes defende que pena de Robinho não pode ser executada no Brasil e vota pela soltura do jogador
Para ministro, o caso do jogador deve ser novamente julgado pelo Judiciário brasileiro
Destaques
Prisão domiciliar em favor de ré mãe de criança de até 12 anos independe de demonstração de indispensabilidade e da gravidade do crime, reforça STJ
Para Turma, concessão do benefício visa garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pela Constituição
CADEIA DE CUSTÓDIA: por falha no acondicionamento e identificação de pen drives, STJ reconhece ilegalidade de provas em operação com mais de 17 réus
Para ministros, ‘não foram respeitadas as diretrizes relacionadas ao devido acondicionamento e identificação dos materiais apreendidos’
Mutirão do CNJ analisará quase 500 mil prisões que podem estar perdurando de forma ilegal no país
Mais de 65 mil estão relacionadas ao porte de maconha, recentemente descriminalizado pelo STF para até 40 gramas
NULIDADE: STJ anula tribunal do júri após constatar que promotor utilizou argumento de autoridade para convencer jurados a condenarem o réu
Para o ministro Ribeiro Dantas, Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao mencionar que decisão contrária à defesa foi proferida por desembargadores de 30 anos de experiência
Em decisão paradigmática, STJ relaxa prisão preventiva após reconhecer existência de violência policial no momento da abordagem
Tribunal destacou a regra de exclusão, prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que impede o uso de provas obtidas mediante tortura ou tratamento desumano