Habeas Corpus é cabível em caso de réu solto, decide STF
Ministra Cármen Lúcia deu provimento a um recurso em habeas corpus para cassar decisão da Sexta Turma do STJ
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Destaques
Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do Código de Processo Penal para revogar prisão preventiva de acusado
Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão
Acusado pelo 8 de janeiro finaliza curso presencial sobre democracia e golpe de estado e tem punibilidade extinta por Moraes
Homem ser tornou o primeiro acusado pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro a ter a punibilidade extinta
Gilmar determina adiamento de interrogatório após constatar que defesa teve apenas 9 dias para analisar PIC de 4 mil folhas
Ministro constatou a violação às garantias constitucionais e acolheu o pedido da defesa
Contagem do prazo de interceptação telefônica deve se dar em dias, e não em horas, decide Mendonça ao reconhecer ilicitude de provas
Decisão paradigmática do ministro reconhece, na prática, a relevância dos direitos e das garantias fundamentais.
Não é possível um sistema em que as declarações de policiais tenham hierarquia superior às demais provas, ressalta Schietti ao absolver acusado
Ministro ressaltou a existência de contradição entre os depoimentos dos policiais e o do acusado e observou que a acusação não buscou outras provas