Para a relatora, ministra Daniela Teixeira, embora a fundamentação ‘per relationem’ seja aceita, juiz deve fundamentar a decisão com os próprios argumentos
Ministro ressaltou que além da defesa do imputado ter utilizado apenas 15 minutos de sustentação, a tese de negativa de autoria, que era a principal, não foi arguida
Para Ribeiro Dantas, juiz e tribunal desequilibraram a relação processual ao exigirem justificativa para intimação apenas da defesa
Ao reconhecer insignificância, a ministra pontuou que a reincidência não é capaz de transformar um fato atípico em crime
Projeto também prevê regulamentação da investigação defensiva, prazos mais dilatados, possibilidade de silêncio parcial, etc
Nova súmula obriga a fixação do regime aberto quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores na primeira fase da dosimetria
