Min. Daniela Teixeira sobre insignificância e reincidência: repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime
Ao reconhecer insignificância, a ministra pontuou que a reincidência não é capaz de transformar um fato atípico em crime
Direito Penal
Câmara apreciará projeto que prevê acusação e defesa no mesmo plano topográfico em audiências criminais, possibilidade de habeas corpus contra ato de ministro do STF e muito mais
Projeto também prevê regulamentação da investigação defensiva, prazos mais dilatados, possibilidade de silêncio parcial, etc
Súmula Vinculante 59: STF publica Súmula que obriga a fixação de regime aberto a condenados por tráfico privilegiado
Nova súmula obriga a fixação do regime aberto quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores na primeira fase da dosimetria
Versão da defesa de que droga era para consumo deve prevalecer quando a acusação não se desincumbe do dever de comprovar o tráfico, ressalta STJ
Para a Turma, a apreensão da droga, por si só, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico
Habeas Corpus: ministro Edson Fachin permite que réu foragido participe de audiência
Em decisão que consagra o princípio da ampla defesa, o ministro permitiu que o réu comparecesse à audiência para apresentar a sua autodefesa
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Tribunal local não pode deixar de analisar existência de ilegalidade apenas com base no fato de o HC ser sucedâneo de revisão criminal
Para o ministro, não obstante a fundamentação utilizada, o tribunal deveria examinar a ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente.