Direito Penal

Em acordo firmado com OAB, polícias se comprometem a respeitar advogados e ficam obrigadas a fixar cartazes em repartições destacando direitos e prerrogativas da advocacia

A OAB-GO firmou acordo com as polícias Militar e Civil para promover alterações nas abordagens policiais realizadas contra advogados e advogadas. Conforme o acordo, que foi mediado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, policiais deverão conferir tratamento adequado e alinhado às prerrogativas profissionais. Os órgãos de segurança […]

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Lei que prevê assento do Ministério Público à direita do magistrado em audiências é constitucional, vota Cármen Lúcia

Para a ministra, a as prerrogativas do Ministério Público não são privilégios e sua atuação não pode ser equiparada à atividade desempenhada por advogados e defensores públicos

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