Versão da defesa de que droga era para consumo deve prevalecer quando a acusação não se desincumbe do dever de comprovar o tráfico, ressalta STJ
Para a Turma, a apreensão da droga, por si só, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico
Direito Penal
Habeas Corpus: ministro Edson Fachin permite que réu foragido participe de audiência
Em decisão que consagra o princípio da ampla defesa, o ministro permitiu que o réu comparecesse à audiência para apresentar a sua autodefesa
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Tribunal local não pode deixar de analisar existência de ilegalidade apenas com base no fato de o HC ser sucedâneo de revisão criminal
Para o ministro, não obstante a fundamentação utilizada, o tribunal deveria examinar a ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
“Vítima de má qualidade” e “limpeza social”, destaca Desembargador ao conceder habeas corpus em favor de homem preso por homicídio
Desembargador pontuou histórico desfavorável de vítima e existência de mais de 49 ocorrências ao votar pela concessão
Após belo trabalho da defesa na comprovação de coação policial, STJ tranca processo por tráfico
Para o relator, a polícia atuou sem que autorização judicial houvesse ou que fatores externos indicassem a ocorrência de crime no domicílio
TJSP: defesa obtém liminar em habeas corpus para suspender PIC em trâmite perante o GAECO do MPSP; entenda
Para relator, plausibilidade do direito alegado pela defesa e possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal invocado pela defesa justificariam a medida