Ciúme é circunstância que move grande parte dos casos de violência doméstica, não podendo ser utilizado para aumentar pena, decide TJSP
Para a Câmara, ciúme, de forma genérica, não pode ser utilizado para aumentar a pena
Direito Penal
Lewandowski reativa carteira de advogado
Ministro usará o número original de inscrição
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CCJ aprova projeto de lei que proíbe poder público de contratar pessoas condenadas em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que proíbe a administração pública de contratar pessoas em segunda instância
Rio de Janeiro aprova lei que garante instalações próprias à advocacia em todos os presídios do estado
Para o autor do projeto, a iniciativa tem como propósito possibilitar que advogados conversem com seus clientes sem humilhações
Está no ar o Defesa Criminal News 3ª edição
Edição aborda decisões importantíssimas, tentativa de indicação de sucessor do ministro Felix Fischer, mudanças nas regras de progressão de regime para condenados por homicídio, projeto que permite audiências de custódia por videoconferência e muito mais.
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“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime de desobediência”, decide TJSP ao absolver acusado
TJSP absolveu homem que protagonizou fuga que mobilizou até o helicóptero águia da polícia.