Rio de Janeiro aprova lei que garante instalações próprias à advocacia em todos os presídios do estado
Para o autor do projeto, a iniciativa tem como propósito possibilitar que advogados conversem com seus clientes sem humilhações
Direito Penal
Está no ar o Defesa Criminal News 3ª edição
Edição aborda decisões importantíssimas, tentativa de indicação de sucessor do ministro Felix Fischer, mudanças nas regras de progressão de regime para condenados por homicídio, projeto que permite audiências de custódia por videoconferência e muito mais.
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“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime de desobediência”, decide TJSP ao absolver acusado
TJSP absolveu homem que protagonizou fuga que mobilizou até o helicóptero águia da polícia.
Projeto que será analisado pela Câmara permite audiências de custódia por meio de videoconferência
Autora do Projeto de 321/23, deputada defende que a audiência de custódia não gera prejuízo para a pessoa presa e ainda libera os policiais para “atividades mais urgentes”
Câmara analisará projeto que endurece regra de progressão de regime para condenados por homicídio
O fundamento, segundo o autor do PL 1112/23, é o fato de juízes, promotores, policiais e outras autoridades de segurança pública serem são alvos constantes de lideranças criminosas
Câmara analisará projeto que proíbe aplicação de circunstância atenuante para crimes de violência sexual contra mulher
Autora do Projeto de Lei 419/23 afirma que atenuantes e prescrição fortalecem a impunidade no país