Defesa Criminal News 2ª edição
Está no ar a segunda edição do ‘Defesa Criminal News’
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Direito Penal
Ministério Público conclui que PM que arrastou jovem negro algemado não cometeu abuso de autoridade. IPM foi arquivado
Decisão do TJM é de maio de 2022, mas só foi divulgada agora. À época dos fatos, a PM repudiou o ato do policial
Urgente: Senado aprova projeto que obriga juiz a fixar indenização ‘para reparação dos danos causados à saúde pública’ ao condenar pessoas por tráfico
Proposta estabelece que o juiz, ao condenar alguém por tráfico de drogas, deverá prever um valor mínimo, a ser pago pelo condenado para ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS)
Homem condenado a mais de 400 anos de prisão é inocentado após passar 34 anos preso
O homem passou mais de 34 anos preso nos Estados Unidos até ser inocentado e libertado. Sidney Holmes, de 57 anos, foi condenado sem evidências suficientes e perdeu décadas de sua vida na prisão.
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OAB-SP recebe criminalistas para tratar de violações de gênero no exercício profissional
Entidade firmou o compromisso de dar maior publicidade às prerrogativas, para que as mulheres se sintam mais seguras, além de outras medidas
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Fato de réu ser reincidente no tráfico, por si só, não justifica decretação da prisão preventiva
Para a Turma, existência de reincidência específica, por si só, não basta para decretar a prisão preventiva