OAB e MPSP firmam parceria para facilitar trâmite entre as instituições
Acordo promete agilizar o trâmite de solicitações entre as instituições
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Direito Penal
TJSP atende pedido da OAB e determina que audiências de custódia de presos com advogados constituídos sejam realizadas a partir das 13h
Caberá ao advogado interessado indicar o nome do autuado e os dados do advogado
Projeto prevê fim da inimputabilidade penal de menores de 18 anos
Segundo o senador Magno Malta, o ECA tem levado à impunidade
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Defesa Criminal News 2ª edição
Está no ar a segunda edição do ‘Defesa Criminal News’
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Ministério Público conclui que PM que arrastou jovem negro algemado não cometeu abuso de autoridade. IPM foi arquivado
Decisão do TJM é de maio de 2022, mas só foi divulgada agora. À época dos fatos, a PM repudiou o ato do policial
Urgente: Senado aprova projeto que obriga juiz a fixar indenização ‘para reparação dos danos causados à saúde pública’ ao condenar pessoas por tráfico
Proposta estabelece que o juiz, ao condenar alguém por tráfico de drogas, deverá prever um valor mínimo, a ser pago pelo condenado para ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS)