Direito Penal

Com base na presunção de inocência, STJ desclassifica conduta de réu preso com drogas embaladas em local supostamente conhecido como ponto de tráfico

A Sexta Turma, com base da presunção de inocência, desclassificou imputação de tráfico para o crime de porte de drogas para consumo pessoal

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Alegar que réu é reincidente não basta para manter prisão preventiva, decide TJSP ao conceder habeas corpus a acusado por tráfico

Apesar da reincidência, desembargadores pontuaram a postura colaborativa do réu, que foi ressaltada até pelos policiais responsáveis pelo flagrante

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