Sistema acusatório: ministro Reynaldo Soares da Fonseca tranca ação penal mantida por juiz mesmo após Ministério Público pedir absolvição sumária em réplica
Para as instâncias anteriores, dúvidas poderiam ser dirimidas durante a instrução.
Direito Penal
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Associação para o tráfico: fato de réu ser conhecido da inteligência da Polícia e ter sido pego com caderno de anotações, por si só, não justifica condenação, decide STJ
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