Acordo de não persecução: ausência de confissão durante inquérito policial não pode impedir o oferecimento do acordo
Ministro pontuou a recorrente ausência de defesa técnica durante o inquérito
Direito Penal
Fachin reconhece retroatividade do acordo de não persecução em processo já transitado em julgado
Para o ministro, apesar de haver título judicial transitado em julgado, o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964/19 entrou em vigor.
A partir desta quarta, Câmara dos Deputados terá formação com três vezes mais policiais e militares. Veja a lista
Câmara terá ainda mais deputados que colocam a restrição de direitos e garantias fundamentais como solução para a segurança pública
Sistema acusatório: ministro Reynaldo Soares da Fonseca tranca ação penal mantida por juiz mesmo após Ministério Público pedir absolvição sumária em réplica
Para as instâncias anteriores, dúvidas poderiam ser dirimidas durante a instrução.
Fato de indivíduo ter saído de terreno conhecido como ponto de tráfico e ter corrido ao avistar policiais não justifica abordagem, decide STJ ao absolver acusado
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas para reconhece a ilicitude da busca pessoal realizada por policiais e absolver um paciente acusado por tráfico de drogas em São Paulo. Segundo os autos, ele foi abordado após ser visto saindo terreno de terreno supostamente conhecido por
Criminalistas de São Paulo e Rio de Janeiro contarão com monitoramento defensivo exclusivo de TJSP e TJRJ. Entenda
Equipe do Síntese Criminal especializada em extração e monitoramento defensivo dos tribunais agora chega a São Paulo e ao Rio de Janeiro. Conheça e entenda!