ABUSO DE AUTORIDADE? Câmara analisará projeto de lei que criminaliza a remoção injustificada de perfis de parlamentares
Para autor do projeto, deputados estão sendo tolhidos pelo simples fato de expressarem opiniões e palavras
Direito Penal
OAB manifesta indignação com lei que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás; “fere o princípio da dignidade humana”
Justificativa foi a de que a visita íntima estaria sendo usada como forma de o crime organizado trocar informações e mandar recados
Juiz não pode inquirir testemunhas na ausência do promotor
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou nulidade de processo em que juiz ignorou ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e protagonizou a produção da prova
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STJ anula provas obtidas pela guarda municipal e absolve homem acusado por roubo
Sexta Turma considerou ilegal a atuação da Guarda como polícia e decretou a nulidade das provas
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Advogada criminalista é nomeada por Zema para ocupar cargo de desembargadora do TJMG
Daniela Villani Bonaccorsi é advogada criminalista e especialista em crimes financeiros e lavagem de dinheiro
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16 anos de prisão: Sexta Turma do STJ anula condenação por suposto homicídio cometido no exercício da função imposta a policial militar há 05 anos; vídeo
Ex-policial, que perdeu o cargo em razão da condenação, foi considerado culpado pelo tribunal do júri apenas com base em elementos de informação colhidos durante inquérito