Direito Penal

16 anos de prisão: Sexta Turma do STJ anula condenação por suposto homicídio cometido no exercício da função imposta a policial militar há 05 anos; vídeo

Ex-policial, que perdeu o cargo em razão da condenação, foi considerado culpado pelo tribunal do júri apenas com base em elementos de informação colhidos durante inquérito

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Em acordo firmado com OAB, polícias se comprometem a respeitar advogados e ficam obrigadas a fixar cartazes em repartições destacando direitos e prerrogativas da advocacia

A OAB-GO firmou acordo com as polícias Militar e Civil para promover alterações nas abordagens policiais realizadas contra advogados e advogadas. Conforme o acordo, que foi mediado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, policiais deverão conferir tratamento adequado e alinhado às prerrogativas profissionais. Os órgãos de segurança

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Lei que prevê assento do Ministério Público à direita do magistrado em audiências é constitucional, vota Cármen Lúcia

Para a ministra, a as prerrogativas do Ministério Público não são privilégios e sua atuação não pode ser equiparada à atividade desempenhada por advogados e defensores públicos

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