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Caso chegou ao STJ após o TJES reconhecer excesso de prazo de cautelar e restringi-la apenas em relação à advocacia criminal
Ministra pontua na decisão que abordagens também é ato permitido a qualquer do povo
Para a Turma, registros de conexão e de acesso a aplicações não pode se confundir com dados telemáticos, como emails, histórico de pesquisa, etc
Ministro reconheceu nulidade de provas colhidas mediante ingresso não autorizado no domicílio e desclassificou em relação às restantes
Para ministro, correr não é em si uma ação criminosa, não se enquadrando na definição de flagrante próprio
“Nós podemos criticar à vontade o Código Penal de 1940, mas o texto era impecável”, ressaltou o doutrinador
