Min. Daniela Teixeira sobre insignificância e reincidência: repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime
Ao reconhecer insignificância, a ministra pontuou que a reincidência não é capaz de transformar um fato atípico em crime
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Busca pessoal ilegal: 6ª Turma do STJ tranca processo que resultou na apreensão de revólver
A maioria da Turma entendeu que a mera referência a atitude suspeita não constitui fundadas razões para a realização da busca pessoal
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Para relator, projeto é importante, principalmente porque evita que os animais sejam colocados na rua, criando um problema social
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Desembargador pontuou que a paciente, primária e com bons antecedentes, compareceu à delegacia e entregou o celular espontaneamente.
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Para ministro do STJ, oportunizar ao acusado a autodefesa em sua plenitude independente de cumprimento do mandado de prisão é a melhor opção
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Condições envolvem participação em cursos, prestações pecuniárias generosas e restrições de acesso às redes sociais