Gilmar anula sessão do tribunal do júri que condenou réu a mais de 16 após constatar que MP teve 27 dias para analisar os autos, enquanto a defesa precisou fazê-lo em 8
Ministro considerou que a acusação contou com um prazo 3 vezes maior para analisar os autos, o que configurou quebra da paridade de armas