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Ministro concedeu habeas corpus substitutivo de revisão criminal para afastar testemunhos policias não precedidos de advertência acerca do direito ao silêncio
A não aplicação do princípio em razão da reincidência equivale à não aplicação da legítima defesa em razão de condenação anterior, ressaltou
Ministro, a partir de laudo apresentado pela defesa, determinou o desentranhamento das imagens e das provas
Recurso extraordinário que trata da (in)constitucionalidade do artigo 33 da Lei de Drogas é o primeiro item da pauta
Posição da OAB mostra que o trabalho unido da advocacia supera qualquer tentativa de diminuir prerrogativas e garantias
Ministro considerou que a acusação contou com um prazo 3 vezes maior para analisar os autos, o que configurou quebra da paridade de armas
