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Ao conceder o habeas corpus, o relator, ministro Jesuíno Rissato, o indeferimento de testemunhas exige fundamentação idônea e específica
O ministro pontuou que o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a aplicação retroativa do ANPP
Turma reforçou entendimento do STJ no sentido de que à Guarda Municipal não é permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas
Para a ministra Laurita Vaz, tráfico privilegiado só pode ser afastado se demonstrado que é réu se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa
Para o desembargador convocado Jesuíno Rissato, a assinatura de um termo de consentimento apenas no boletim de ocorrência não basta para tornar lícita a invasão
Para a 5ª Turma, a primariedade do réu e seus bons antecedentes, além da ausência de ofensa à incolumidade pública, conduziriam à aplicação da insignificância no caso
