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Decisão ressaltou que transcrição de parte da audiência existente na sentença não afasta a nulidade, já que defesa tem direito de manejar prova
Para a Turma, denúncias anônimas e suposta confissão extrajudicial retratada em juízo não bastam para condenar pelo delito de tráfico de drogas
Ao decretar nova prisão preventiva, o juízo de primeira instância pontuou que o paciente “foi muito além do exercício do direito de defesa”
Ministro Schietti revoga prisão preventiva decretada por ‘excesso de defesa’ Read More »
Para a ministra, tribunal age ilegalmente quando deixa de apreciar as teses apenas com base no fato de o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal
Para o relator, o suspeito tem direito ao silêncio deve ser prestada ao preso pelos policiais responsáveis pela voz de prisão e não apenas pelo delegado de polícia
Para o ministro, a apreensão de drogas em poder de agente submetido a busca pessoal não autoriza o ingresso em domicílio sem prévio mandado judicial
