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Ministros aplicaram entendimento do STJ de que pronúncia não pode estar fundamentada em elementos do inquérito em condenação que transitou em julgado em 2021
PL também prevê oitiva de policiais e configuração de reincidência sem condenação definitiva. Entenda!
Segundo dados do CNJ, a decisão do Plenário tem potencial de afetar 1,6 milhão de processos em todo o país
Para o relator, ministro Rogério Schietti, MP deve demonstrar que o investigado não faz jus ao tráfico privilegiado, sob pena da denúncia ter que ser rejeitada por falta de interesse de agir
Para a Turma, a perícia no aparelho do acusado deveria ser autorizada pelo Judiciário, e não pelo delegado de polícia
Desembargadores pontuaram a existência de lesões, além da excepcionalidade da prisão preventiva e primariedade da ré (que vai a júri)
