Toffoli muda de posição e passa a reconhecer retroatividade do ANPP até o trânsito em julgado
O ministro pontuou que agora integra a Segunda Turma do STF, que entende pela retroatividade do ANPP até o trânsito em julgado
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Após belo trabalho da defesa na comprovação de coação policial, STJ tranca processo por tráfico
Para o relator, a polícia atuou sem que autorização judicial houvesse ou que fatores externos indicassem a ocorrência de crime no domicílio
Prisão preventiva decretada na sentença sem menção a fatos novos é ilegal, decide ministro da 5ª Turma do STJ
O relator pontuou que a prisão do acusado que responde a toda a ação penal em liberdade depende “da demonstração de fato novo que justifique a decretação da prisão preventiva
Invocar a gravidade do delito não basta para a decretação da prisão temporária, decide Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder habeas corpus
Na decisão, a Câmara pontuou que o juízo de primeira instância não demonstrou em que medida a prisão do paciente seria imprescindível para a continuidade das diligências investigatórias.
Confissão do réu de que a casa funcionava como ponto de venda de drogas não basta para justificar entrada da polícia, decide 5ª Turma
Para a Turma, a mera suspeita de policiais e a ausência de comprovação da confissão do morador da residência
TJSP: defesa obtém liminar em habeas corpus para suspender PIC em trâmite perante o GAECO do MPSP; entenda
Para relator, plausibilidade do direito alegado pela defesa e possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal invocado pela defesa justificariam a medida