Ministro da 5ª Turma do STJ determina que tribunal de justiça analise habeas corpus impetrado após a celebração de acordo de não persecução penal
Para o ministro, tribunal deve analisar questão de direito e fundamentar a decisão
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Fato de acusada, em tese, ter ciência da conduta de seu companheiro, por si só, não indica coautoria ou participação em crimes graves, decide STJ ao revogar preventiva
Ao revogar a preventiva, a Sexta Turma pontuou que a ré é primária, possui bons antecedentes e trabalho lícito
Versão da defesa de que droga era para consumo deve prevalecer quando a acusação não se desincumbe do dever de comprovar o tráfico, ressalta STJ
Para a Turma, a apreensão da droga, por si só, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico
Delação de corréu não autoriza condenação, decide 6ª Turma do STJ ao acatar argumentos da defesa e absolver homem condenado em 2ª instância a mais de 9 anos de reclusão
É notória a impossibilidade de se condenar alguém exclusivamente com base em delação prestada por corréu, decidiu o STJ
Não cabe ao magistrado fazer juízo de valor acerca da relevância das testemunhas escolhidas pela defesa, decide STJ ao cassar decisão
Ao conceder o habeas corpus, o relator, ministro Jesuíno Rissato, o indeferimento de testemunhas exige fundamentação idônea e específica