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Para o ministro, não obstante a fundamentação utilizada, o tribunal deveria examinar a ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Para o ministro, houve violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o ingresso forçado na casa não se sustentou em fundadas razões
Desembargador pontuou histórico desfavorável de vítima e existência de mais de 49 ocorrências ao votar pela concessão
Ministro pontuou que o ‘in dubio pro societate’ não encontra qualquer amparo constitucional ou legal
Gilmar Mendes critica ‘in dubio pro societate’ e impronuncia acusado Read More »
Sebastião pontuou que STJ já decidiu que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada
O ministro pontuou que agora integra a Segunda Turma do STF, que entende pela retroatividade do ANPP até o trânsito em julgado
