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As principais notícias do mundo criminal que você precisa ler para ficar atualizado

Contraditório não é mera formalidade, decide TJSP ao acolher pedido da defesa e determinar que Polícia Militar seja intimada para apresentar imagens de câmeras corporais

16ª Câmara considerou que o indeferimento da prova poderia interferir na hipótese de condenação ao concluir que habeas corpus era cabível

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Fato de apenado ter cometido latrocínio tentado em pleno gozo de livramento condicional, por si só, não justifica determinação de realização de exame criminológico, decide STJ

Para ministro, decisão de tribunal local que cassou livramento condicional ao paciente foi justificado sob fundamentação genérica

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