Lewandowski reativa carteira de advogado
Ministro usará o número original de inscrição
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Notícias
As principais notícias do mundo criminal que você precisa ler para ficar atualizado
Apreensão de inexpressiva quantidade de drogas e pequena quantia de dinheiro não bastam para condenar por tráfico, ressalta Toffoli
Ao conceder o habeas corpus para desclassificar conduta do artigo 33 para o 28, ministro pontuou que tráfico exige “o mínimo de logística”
Folha: para Ferrajoli, Cristiano Zanin não é o melhor nome para o STF
Ferrajoli sugeriu a Lula a nomeação da promotora Ana Cláudia Pinho, do Ministério Público do Pará.
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Tese defensiva: Ministério Público e polícia não podem escolher quais provas ou elementos de informação interessam à defesa
Para Fachin, se acusação teve amplo acesso aos elementos apreendidos, a mesma oportunidade deve ser garantida à defesa
Apreensão de 49 gramas de drogas, por si só, não justifica prisão, decide Nunes Marques
Por ausência de fundamentação legal, o ministro concedeu habeas corpus para revogar prisão de paciente acusado por tráfico
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Por acesso não autorizado da polícia em celular, STJ absolve mulher que participava de grupo de facção no Whatsapp
Ministro concedeu o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas pela polícia mediante acesso não autorizado ao celular de acusado