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16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP deu provimento a apelação defensiva para aplicar tráfico privilegiado e reduzir pena de paciente
O ministro considerou que a existência de flagrante ilegalidade demonstraria a necessidade de deferimento da liminar em habeas corpus
Por vislumbrar ofensa ao contraditório e à ampla defesa, desembargador deferiu liminar em habeas corpus para suspender processo
Para o autor do projeto, a iniciativa tem como propósito possibilitar que advogados conversem com seus clientes sem humilhações
Para a Turma, não se poder extrair do ato de comparecer à delegacia ou em juízo o inequívoco interesse da vítima em ver o acusado por estelionato processado
Para a Câmara, Ministério Público e polícia não demonstraram que droga apreendida seria vendida
