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Fixação de medidas cautelares diversas da prisão também exige que juiz aponte elementos concretos, decide Schietti ao conceder habeas corpus

Na decisão, o ministro pontuou que o juiz de primeiro grau não indiciou elementos concretos dos autos para demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal.

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