Ofensa ao sistema acusatório: STJ tranca ação penal após juiz determinar aditamento da denúncia de ofício
Para o ministro, ato de juiz de determinar aditamento da denúncia configura ofensa ao sistema acusatório
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As principais notícias do mundo criminal que você precisa ler para ficar atualizado
Está no ar o Defesa Criminal News 3ª edição
Edição aborda decisões importantíssimas, tentativa de indicação de sucessor do ministro Felix Fischer, mudanças nas regras de progressão de regime para condenados por homicídio, projeto que permite audiências de custódia por videoconferência e muito mais.
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Lula quer indicar sucessor de Felix Fischer no 1º semestre, mas não deve conseguir
Escolha da OAB e votação no STJ tornam a missão de escolher o sucessor no 1º semestre
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“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime de desobediência”, decide TJSP ao absolver acusado
TJSP absolveu homem que protagonizou fuga que mobilizou até o helicóptero águia da polícia.
Projeto que será analisado pela Câmara permite audiências de custódia por meio de videoconferência
Autora do Projeto de 321/23, deputada defende que a audiência de custódia não gera prejuízo para a pessoa presa e ainda libera os policiais para “atividades mais urgentes”
MPF aciona Justiça para obrigar programas policiais a respeitarem direitos e garantias fundamentais de pessoas presas
MPF quer que programas policialescos sejam proibidos de mostrar rostos de pessoas detidas sem que elas tenham se consultado previamente com advogado