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O fundamento, segundo o autor do PL 1112/23, é o fato de juízes, promotores, policiais e outras autoridades de segurança pública serem são alvos constantes de lideranças criminosas
Autora do Projeto de Lei 419/23 afirma que atenuantes e prescrição fortalecem a impunidade no país
Caberá ao advogado interessado indicar o nome do autuado e os dados do advogado
Para o ministro, a celebração do acordo de não persecução penal não impede a impetração de habeas corpus se o fato é atípico
Segundo um balanço divulgado, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis.
STF conclui análise de envolvidos nos atos do dia 8/1; 294 seguem presos Read More »
Segundo o senador Magno Malta, o ECA tem levado à impunidade
Projeto prevê fim da inimputabilidade penal de menores de 18 anos Read More »
