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As principais notícias do mundo criminal que você precisa ler para ficar atualizado

Juiz não pode converter flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público requer apenas a aplicação de medidas cautelares

Ministro André Mendonça reconheceu atuação de ofício do magistrado de origem e concedeu habeas corpus para afastar a prisão preventiva imposta

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Ter acesso a elementos de investigação sigilosa, desde que documentados, é direito da defesa, decide ministro Alexandre de Moraes

Reclamação foi julgada procedente após magistrada determinar que defesa esclarecesse como tomou conhecimento de procedimento em segredo de justiça

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