Câmara analisará projeto que obriga juiz a decretar prisão preventiva na audiência de custódia
PL também prevê oitiva de policiais e configuração de reincidência sem condenação definitiva. Entenda!
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As principais notícias do mundo criminal que você precisa ler para ficar atualizado
STF finaliza julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal e fixa teses importantíssimas
Segundo dados do CNJ, a decisão do Plenário tem potencial de afetar 1,6 milhão de processos em todo o país
Em julgado paradigmático, 6ª Turma do STJ anula processo por recusa injustificada de ANPP em caso de tráfico privilegiado
Para o relator, ministro Rogério Schietti, MP deve demonstrar que o investigado não faz jus ao tráfico privilegiado, sob pena da denúncia ter que ser rejeitada por falta de interesse de agir
STJ reconhece nulidade de provas obtidas de celular e chip periciados apenas com a autorização de delegado
Para a Turma, a perícia no aparelho do acusado deveria ser autorizada pelo Judiciário, e não pelo delegado de polícia
TJSP ressalta alegação de legítima defesa e revoga prisão preventiva de mulher que tentou matar o companheiro
Desembargadores pontuaram a existência de lesões, além da excepcionalidade da prisão preventiva e primariedade da ré (que vai a júri)
Turmas criminais do STJ contarão com 100 novos juízes nos gabinetes de ministros
Segundo o STJ, medida não gerará novos custos e visa a evitar a prescrição e a impunidade dos crimes
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