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As principais notícias do mundo criminal que você precisa ler para ficar atualizado

Agravo em execução equipara-se a recurso em sentido estrito para fins de sustentação oral, decide STJ ao conceder habeas corpus para anular acórdão

Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, determinou que Tribunal realize novo julgamento, garantindo à defesa o direito de sustentar oralmente

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Fato de condenado por homicídio não ter comparecido à sessão do tribunal do júri, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, decide STJ

Ministro concedeu habeas corpus para revogar a preventiva de homem condenado por homicídio na Paraíba

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Lei que prevê assento do Ministério Público à direita do magistrado em audiências é constitucional, vota Cármen Lúcia

Para a ministra, a as prerrogativas do Ministério Público não são privilégios e sua atuação não pode ser equiparada à atividade desempenhada por advogados e defensores públicos

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