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“Nós podemos criticar à vontade o Código Penal de 1940, mas o texto era impecável”, ressaltou o doutrinador
Ao reconhecer insignificância, a ministra pontuou que a reincidência não é capaz de transformar um fato atípico em crime
A maioria da Turma entendeu que a mera referência a atitude suspeita não constitui fundadas razões para a realização da busca pessoal
Para relator, projeto é importante, principalmente porque evita que os animais sejam colocados na rua, criando um problema social
Desembargador pontuou que a paciente, primária e com bons antecedentes, compareceu à delegacia e entregou o celular espontaneamente.
Para ministro do STJ, oportunizar ao acusado a autodefesa em sua plenitude independente de cumprimento do mandado de prisão é a melhor opção
