“Nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao artigo 225 […]
“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da lei 13.106/15, configura o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do adolescente”.
Um guia completo sobre a profissão do advogado criminalista para você que tem curiosidade ou pretende se tornar um
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Súmula 668: não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
A Súmula 667 diz que eventual aceitação de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal
O auxílio reclusão é um mecanismo envolto por mitos e verdades no Brasil. Hoje, tiraremos todas as dúvidas que você certamente possui
Auxílio reclusão: entenda de vez como funciona Read More »