Defesa de Braga Netto compara STF à Lava Jato e critica prisão preventiva decretada contra o general
Para a defesa do general, Supremo repete a “hipervalorização da delação premiada e a banalização da prisão preventiva”
Processo Penal
Desobedecer ordem de parada para evitar prisão em flagrante não configura crime de desobediência
Para a Quinta Turma do STJ, a conduta de desobedecer à ordem de parada quando o agente visa evitar a autoincriminação e preservar sua liberdade é atípica
Uso prolongado de tornozeleira eletrônica sem fundamentação configura constrangimento, ressalta Quinta Turma do STJ
Para ministros, a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo à liberdade do réu
Após 6 anos, tribunal reconhece que homem condenado em definitivo a 5 anos de prisão foi confundido
Homem foi preso e condenado após seu irmão, verdadeiro autor do crime, ter apresentado seus documentos durante abordagem policial
Em decisão paradigmática, STJ relaxa prisão preventiva após reconhecer existência de violência policial no momento da abordagem
Tribunal destacou a regra de exclusão, prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que impede o uso de provas obtidas mediante tortura ou tratamento desumano
Fato de prisão ter sido decretada com base na menção genérica à gravidade do crime de tráfico justifica o deferimento de liminar em habeas corpus, decide ministro
Decisão ressalta que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando argumentos genéricos sobre a gravidade do crime e a repercussão social.