STJ proíbe requisição direta de dados financeiros do COAF pelo Ministério Público sem autorização judicial
Para a Terceira Seção, STF não permitiu requisição direta do MP ao COAF sem autorização judicial
Processo Penal
Moradores de áreas pobres tem mais prisões preventivas decretadas e recebem penas mais altas, conclui Relatório
Segundo o Atlas da Violência (ed. 2025), o “local de residência dos acusados é decisivo para a conclusão do processo, de modo que pessoas residentes em áreas mais pobres encaram maior rigor penal”
Juiz mantém réu por tentativa de homicídio preso mesmo após Ministério Público pedir absolvição e revogação da prisão; no TJMG, defesa obteve a liberdade
Ao revogar prisão, tribunal ressaltou que mesmo o magistrado não estando vinculado ao pedido ministerial, a prisão preventiva exige a demonstração do periculum libertatis
Confissão para fins de celebração de ANPP não exige que imputado delate “comparsas”, decide ministro
Para Saldanha, delação de terceiros não é requisito legal para o Acordo de Não Persecução Penal, bastando a confissão da própria conduta para satisfazer a exigência prevista no artigo 28-A do CPP
Se a defesa só arguiu negativa de autoria no plenário do júri, absolvição com base no quesito genérico é nula, decide STJ
Sexta Turma também afastou o argumento da defesa de que a matéria estaria preclusa, já que o MP não arguiu a nulidade durante o júri
Defesa de Braga Netto compara STF à Lava Jato e critica prisão preventiva decretada contra o general
Para a defesa do general, Supremo repete a “hipervalorização da delação premiada e a banalização da prisão preventiva”