Câmara aprova projeto que obriga presença de exemplares do Estatuto da OAB nas delegacias
O PL 6116/16 também prevê a responsabilização de autoridades que descumpram a norma
Processo Penal
Prisão decretada com base em suspeitas: com superação da Súmula 691, ministro da 5ª Turma do STJ defere liminar para revogar preventiva de investigado por homicídio
Ministro ponderou que as diligências requeridas pela autoridade policial demonstrariam certa incerteza sobre a autoria dos fatos
Toron após Supremo anunciar que réus do 8 de janeiro serão julgados pelo plenário virtual: “é o fim do direito de defesa, da voz do advogado na Corte”
Alberto Toron pontuou que a decisão do STF é um verdadeiro acinte à democracia
Corregedoria nacional do MP decide investigar promotor que afirmou que seria ofensivo à cadela compará-la com advogada
Órgão apurará se promotor cometeu infração disciplinar decorrente de descumprimento de dever funcional
Réu não pode ser punido com pena maior por mentir em interrogatório e imputar a terceiro o crime pelo qual foi acusado, decide STJ
Para a Turma, a mentira não pode agravar a pena do réu, apesar de inexistir no Brasil um “direito de mentir”
Fato de documento de homem ter sido encontrado em local desabitado onde drogas foram apreendidas não basta para condená-lo por tráfico, decide STJ
Para a relatora, a acusação não produziu provas capazes de condenar o réu