Processo Penal

Ministro do STJ reconhece nulidade em decisão de magistrada que indeferiu acordo de não persecução penal oferecido pelo MP após o recebimento da denúncia

Ministro considerou que a juíza não poderia ter indeferido o ANPP oferecido pelo Ministério Público após o recebimento da denúncia

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Prisão decretada com base em suspeitas: com superação da Súmula 691, ministro da 5ª Turma do STJ defere liminar para revogar preventiva de investigado por homicídio

Ministro ponderou que as diligências requeridas pela autoridade policial demonstrariam certa incerteza sobre a autoria dos fatos

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