Corregedoria nacional do MP decide investigar promotor que afirmou que seria ofensivo à cadela compará-la com advogada
Órgão apurará se promotor cometeu infração disciplinar decorrente de descumprimento de dever funcional
Processo Penal
Réu não pode ser punido com pena maior por mentir em interrogatório e imputar a terceiro o crime pelo qual foi acusado, decide STJ
Para a Turma, a mentira não pode agravar a pena do réu, apesar de inexistir no Brasil um “direito de mentir”
Fato de documento de homem ter sido encontrado em local desabitado onde drogas foram apreendidas não basta para condená-lo por tráfico, decide STJ
Para a relatora, a acusação não produziu provas capazes de condenar o réu
VIOLÊNCIA POLICIAL: Homem que correu da polícia após sofrer “mata leão” de policial que lhe causou sangramento no nariz não praticou crime de resistência, decide TJSP
Caso absurdo contou com a interferência de populares, que interviram na situação ao observar o sangramento causado pela violência
Com críticas às instâncias anteriores, 5ª Turma do STJ mantém aplicação do tráfico privilegiado (patamar máximo) a mulher presa com mais de 500kg de drogas
Para tribunal, instâncias anteriores caíram em contradição ao afastar o redutor e absolver réus pelo crime de associação para o tráfico
(Processo já transitado) Ausência de defesa técnica no momento em que réu recusa o acordo de não persecução penal gera a nulidade do processo, decide ministro Sebastião Reis
Ministro afastou o trânsito em julgado e anulou o processo desde o recebimento da denúncia