Ala da suprema corte defende que ministros costurem uma espécie de acordo para manter a regra que determina a imediata execução de penas superiores a 15 anos
O ministro afastou todas as nulidades reconhecidas pelas instâncias anteriores e determinou que o TJRS prossiga no julgamento das questões de mérito contidas nas apelações.
Para Turma, a retroatividade da norma se mostra inconstitucional e ilegal
PL do deputado General Pazuello permite prisão preventiva de ofício, acaba com o dever de fundamentação de decisões e extermina garantias e institutos como sistema acusatório, cadeia de custódia das provas, juízo de garantias, ANPP, etc
Câmara dos Deputados analisará PL que estraçalha Código de Processo Penal Read More »
Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão
Para a 12ª Câmara de Direito Criminal, o acusado está protegido pelo princípio da não autoincriminação, não sendo a ausência de colaboração motivo válido para prendê-lo
Dizer que réu não colaborou com as investigações não basta para prender Read More »
