Processo Penal

Fato de investigado também utilizar celular de esposa não autoriza quebra de sigilo sem autorização específica

Quinta Turma do STJ manteve decisão que decretou a nulidade das provas obtidas mediante quebra do sigilo de celular de esposa de investigado em processo que apura tráfico de drogas

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Estelionato: fato de vítima registrar boletim de ocorrência, por si só, não basta para demonstrar vontade de representar

Ministro André Mendonça considerou que a presença da vítima na delegacia e o registro de boletim de ocorrência não bastariam para demonstrar vontade de representar

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