Respeito à advocacia: OAB Paraná apresenta palestra sobre prerrogativas da advocacia para policiais militares em formação
Palestra tratou das prerrogativas do advogado, que garantem o exercício pleno e independente do direito de defesa
Processo Penal
Senado pode estar perto de apreciar PEC que acaba com mandatos vitalícios de ministros do Supremo Tribunal Federal
Senado, em 2023, pode voltar a apreciar PEC 16/2019, que prevê fixação de mandato de 08 anos para ministros do STF
Excesso de prazo: 05 meses sem realização de audiência de instrução justifica revogação da preventiva, decide TJSP em caso de homem acusado por tráfico
14ª Câmara Criminal do TJSP reconheceu o excesso de prazo e determinou que a Corregedoria Geral fosse oficiada
Alegar que réu é reincidente não basta para manter prisão preventiva, decide TJSP ao conceder habeas corpus a acusado por tráfico
Apesar da reincidência, desembargadores pontuaram a postura colaborativa do réu, que foi ressaltada até pelos policiais responsáveis pelo flagrante
Por atuação ilegal da Guarda Municipal, STJ declara nulidade de provas obtidas em desfavor de homem flagrado por câmeras de segurança vendendo drogas
Guardas municipais seguem ignorando precedentes do STJ e provocando nulidades em processos
Por fundamentação genérica na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, TJRJ anula processo
Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do TJRJ reconheceram fundamentação genérica e anularam o processo