Cumprimento de mandado de prisão por dívida alimentícia não autoriza busca da polícia em residência, decide 5ª Turma do STJ anular processo por tráfico
Ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilicitude de provas colhidas mediante violação domiciliar e anular um processo contra um homem preso com mais de 300 gramas de entorpecentes em São Paulo