(Vídeo) Obrigação de exame criminológico imposta pela Lei 14.834 não pode retroagir, decide STJ
Para Turma, a retroatividade da norma se mostra inconstitucional e ilegal
Processo Penal
Câmara dos Deputados analisará PL que estraçalha Código de Processo Penal
PL do deputado General Pazuello permite prisão preventiva de ofício, acaba com o dever de fundamentação de decisões e extermina garantias e institutos como sistema acusatório, cadeia de custódia das provas, juízo de garantias, ANPP, etc
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Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do Código de Processo Penal para revogar prisão preventiva de acusado
Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão
Dizer que réu não colaborou com as investigações não basta para prender
Para a 12ª Câmara de Direito Criminal, o acusado está protegido pelo princípio da não autoincriminação, não sendo a ausência de colaboração motivo válido para prendê-lo
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Em decisão paradigmática, STJ reconhece suspeição de juíza que protagonizou instrução e chegou a sugestionar respostas de testemunhas
Sexta Turma reconheceu suspeição de magistrada após concluir que determinados comportamentos indicavam a quebra da imparcialidade
Para comprovar nulidade de decisão genérica, defesa juntou decisões idênticas proferidas por juíza em outros processos; Schietti ressaltou o trabalho e anulou provas
Todas as decisões são praticamente idênticas, de modo a revelar tratar-se de modelo padronizado da unidade judicial, ponderou o relator