Para a ministra, a as prerrogativas do Ministério Público não são privilégios e sua atuação não pode ser equiparada à atividade desempenhada por advogados e defensores públicos
Para o Colegiado, nem mesmo a reincidência é capaz de impedir a concessão da prisão domiciliar
Lei questionada pelo CFOAB prevê que ‘tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma’ constitui prerrogativa do Ministério Público
Para a Turma, a suposta autorização dada pela sogra do réu, que não residia nem era proprietária do imóvel, colocou em xeque a titularidade e a voluntariedade da permissão
Instituição recebeu menção honrosa no ‘Prêmio Acordo de Não Persecução Penal’, realizado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais
Justiça Penal negociada: MPSP já celebrou quase 38 mil acordos de não persecução penal Read More »
