Texto prevê que elementos colhidos a partir de “ações de inteligência” serão considerados elementos de prova e que forças inseridas nos incisos do artigo 144 da CF poderão solicitar ao Judiciário mandados de busca e apreensão
Se aprovado, projeto alterará Código de Processo Penal, ampliando para 05 dias o prazo previsto para oposição de embargos de declaração em matéria penal
Projeto que tramita no Senado amplia prazo de embargos de declaração no processo penal Read More »
Com o adiamento da sabatina anteriormente marcada para o dia 07 de novembro, magistrados indicados por Bolsonaro passam a correr risco
Associação Nacional da Advocacia Criminal requereu ao Supremo ingresso como amicus curiae para representar classe em julgamento importantíssimo
A suspensão condicional do processo possui regras bem fáceis de serem guardadas, mas duas exceções importantíssimas para a defesa nem sempre são difundidas
Cabe, sim, suspensão condicional do processo em crimes com pena máxima superior a 01 ano Read More »
Compulsando a Constituição e o Código Penal, a retroatividade do acordo de não persecução penal parece clara. Não para os tribunais…
