Em mais um embate, Moraes se irrita com Alberto Toron
Ministro indeferiu mais uma vez pedidos de sustentação oral em agravo regimental
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Processo Penal
Movimento açodado do Legislativo para afrouxar ainda mais os requisitos da busca pessoal é lamentável
Projetos que tramitam em estágio avançado na Câmara permitem que buscas sejam feitas com base em ‘mera suspeita’ e por guardas municipais
STJ funcionará em regime de plantão por pelo menos 9 dias
Durante o período, vigorará o plano de contingência previsto na resolução 6/2024. Entenda
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MP e tribunais insistem em descumprir entendimento do STJ e do STF de que celebração de ANPP independe de confissão durante a investigação
Turmas do STJ e do Supremo já pacificaram o entendimento de que a ausência de confissão na fase inquisitorial não impede o oferecimento do acordo
Casal que matou cachorro a pauladas agiu sob o manto do estado de necessidade, decide TJSP ao decretar absolvição
Tribunal discordou da tese de legítima defesa, mas acolheu a absolvição pretendida pelos acusados
Segunda Turma do Supremo anula provas colhidas após Ministério Público requerer à Apple, sem autorização judicial, o congelamento de dados de investigada
Para a Turma, registros de conexão e de acesso a aplicações não pode se confundir com dados telemáticos, como emails, histórico de pesquisa, etc