Para a ministra, o desconhecimento do abordado acerca da função de policial exercida pelos policiais civis afastaria a tipicidade do crime
Para o ministro, tribunal negou jurisdição ao se recusar a apreciar pedido sob o argumento de que o habeas corpus não era via adequada
Ministro Alexandre de Moraes, relator, acatou um pedido da defesa baseado em interdição civil decretada em 2015
Para o ministro, tese de nulidade, se acatada, invalida das provas colhidas, de modo que o tribunal de origem deve analisar a impetração
Na decisão, o relator, Jesuíno Rissato, pontuou que o STJ já decidiu que a lei não exige nenhum requisito além do fato de a ré ser mãe
Doutrina e parte da jurisprudência dos tribunais superiores vem rechaçando a aplicação do in dubio pro societate
