Súmula 664 do STJ
Confira agora o enunciado da nova súmula criminal aprovada pela Terceira Seção do STJ
Processo Penal
Regimento interno do STF prevalece sobre estatuto da advocacia, pondera ministro Alexandre de Moraes ao impedir sustentação oral defensor
Ministro afirmou que sustentação oral em agravo não é permitida no Supremo, já que o regimento interno se sobrepõe ao estatuto da advocacia
STJ rebate MP e volta assentar que desclassificação para posse de drogas para uso pessoal em habeas corpus é, sim, possível
Turma ressaltou que revaloração dos dados contidos no acórdão não se confunde com reexame de fatos e provas
IMPORTANTÍSSIMO: após constatar indícios fortes de violência policial praticada no momento da prisão, ministro Gilmar Mendes tranca processo
Para o médico responsável pelo relatório do acusado, haviam fortes indícios de prática de violência policial
Quantidade não exacerbada de drogas (180g) aliada à primariedade e à ausência de notícias de vínculo com organização criminosa justifica a revogação da prisão preventiva, decide ministro da 5ª Turma do STJ
Ao deferir a liminar em habeas corpus, o ministro pontuou que a prisão preventiva é medida que deve ser considerada exceção
Primeira Turma do STF confirma decisão de Zanin que aplicou ANPP após o recebimento da denúncia
A Primeira Turma confirmou decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin que aplicou o acordo de não persecução penal a um processo já com denúncia recebida