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🚨 Problemático: para a 6ª Turma do STJ, lei que impede que juiz multe advogado por abandono de processo não retroage para favorecer o imputado

Colegiado manteve multa de 50 salários mínimos (aproximadamente 70 mil reais) imposta a um advogado que teria deixado de apresentar alegações finais por duas vezes

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