Acordo de não persecução: ausência de confissão durante inquérito policial não pode impedir o oferecimento do acordo
Ministro pontuou a recorrente ausência de defesa técnica durante o inquérito
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Leia a íntegra da decisão que restabeleceu a prisão preventiva de Daniel Silveira
Além da prisão, Alexandre de Moraes também ordenou o cancelamento dos passaportes e a suspensão do porte de arma de fogo
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Fachin reconhece retroatividade do acordo de não persecução em processo já transitado em julgado
Para o ministro, apesar de haver título judicial transitado em julgado, o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964/19 entrou em vigor.
A partir desta quarta, Câmara dos Deputados terá formação com três vezes mais policiais e militares. Veja a lista
Câmara terá ainda mais deputados que colocam a restrição de direitos e garantias fundamentais como solução para a segurança pública
Plenário do STF julgará no primeiro semestre de 2023 nove temas de interesse da advocacia criminal; juiz de garantias fica fora. Veja a lista
Temas importantes como o acesso, sem autorização judicial, a telefone celular deixado no local do crime estão na pauta
SAVIA: TJMG apresenta inteligência artificial que permitirá que magistrados e servidores redijam textos e documentos em poucos segundos
Sistema baseado no ChatGPT tem como objetivo redigir textos de forma similar aos produzidos pelo ser humano