Lei 14.836: o que mudou?
Novo dispositivo traz mudanças importantes para a defesa criminal. Suspender julgamento em caso de empate, por exemplo, não pode mais
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STJ e STF já avisaram: não cabe ao MP (nem à polícia) escolher quais elementos da investigação interessam à defesa
Tribunais superiores já afirmaram diversas vezes que os elementos e provas devem ser franqueados à defesa
Manter a condenação por tráfico de homem preso com 46,3g de maconha é temerário, ressalta Moraes
Ministro pontuou que as circunstâncias do caso não demonstraram que o acusado estava realizando o comércio ilícito de drogas
Ministro Barroso volta a defender descriminalização do aborto
Ministro ressaltou que aborto é algo indesejável, mas que medida não pode ser tratada com cadeia
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Plenário do STF não decidiu que correr ao avistar viatura autoriza ingresso da polícia em residência alheia
Julgamento contou com 3 vertentes e tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes não angariou maioria
MP e tribunais insistem em descumprir entendimento do STJ e do STF de que celebração de ANPP independe de confissão durante a investigação
Turmas do STJ e do Supremo já pacificaram o entendimento de que a ausência de confissão na fase inquisitorial não impede o oferecimento do acordo